CANAL DE COMUNICAÇÃO

Olá, seja muito bem-vindo(a)!

Sua privacidade e a segurança dos seus dados pessoais são prioridades para o Banco Pérola.

Este canal foi cuidadosamente desenvolvido para que você, na qualidade de titular de dados pessoais, possa exercer seus direitos e se comunicar diretamente com a pessoa responsável por zelar pela proteção das suas informações.

No Banco Pérola, nossa Encarregada de Dados (Data Protection Officer - DPO) é a Senhora Andrea Federmann. Você pode contatá-la para quaisquer questões relacionadas aos seus dados pessoais através do e-mail: contato@creditoperola.digital

Nosso compromisso é com a transparência. Por isso, temos o dever de informar a você, de forma clara e acessível, todos os direitos que possui em relação à coleta e ao tratamento de seus dados pessoais no uso de todos os nossos produtos e serviços, incluindo nosso site, plataforma e demais meios de interação.

Estes direitos estão consagrados na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, popularmente conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e são os seguintes:

1. Direito ao Consentimento Informado: De condicionar o tratamento de seus dados ao seu prévio consentimento expresso, inequívoco e informado, salvo exceções legais que dispensem tal consentimento.
2. Direito ao Cumprimento das Obrigações Legais: De exigir que o Banco Pérola cumpra todas as obrigações de tratamento de dados previstas na LGPD, mesmo nos casos em que a lei não exija seu consentimento.
3. Direito à Inversão do Ônus da Prova: De que o ônus da prova sobre a validade do seu consentimento recaia sobre o Banco Pérola.
4. Direito à Nulidade de Autorizações Genéricas: De requerer a nulidade de quaisquer autorizações genéricas para o tratamento de seus dados pessoais.
5. Direito à Nulidade de Consentimento Enganoso: De requerer a nulidade do consentimento caso as informações fornecidas para sua obtenção tenham sido enganosas, abusivas ou não apresentadas de forma transparente, clara e inequívoca.
6. Direito à Revogação do Consentimento (a qualquer tempo): De revogar seu consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado, sem prejuízo do tratamento realizado antes da revogação.
7. Direito à Revogação por Divergência: De revogar o consentimento caso discorde de alterações quanto à finalidade, forma ou duração do tratamento de dados, ou em caso de alteração do Controlador (Banco Pérola) ou do compartilhamento.
8. Direito ao Acesso Facilitado e Informação Detalhada: De ter acesso facilitado e informações claras, adequadas e ostensivas sobre o tratamento de seus dados, incluindo: i) A finalidade específica do tratamento; ii) A forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial; iii) A identificação e informações de contato do Banco Pérola; iv) Informações acerca do uso compartilhado de dados pelo Banco Pérola; e v) A finalidade, responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento e os direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no Art. 18 da LGPD.
9. Direito a Ser Informado sobre Aspectos Essenciais: De ser informado sobre os aspectos essenciais do tratamento de seus dados, com destaque para quaisquer alterações supervenientes relevantes.
10. Direito a Ser Informado sobre Uso pela Administração Pública: De ser informado sobre a utilização de seus dados pela Administração Pública para os fins autorizados por lei e para a realização de estudos por órgãos de pesquisa.
11. Direito à Limitação de Finalidade de Dados Públicos: De que o tratamento de dados pessoais cujo acesso é público esteja adstrito à finalidade, boa-fé e interesse público que justificaram sua disponibilização.
12. Direito ao Novo Consentimento para Compartilhamento: De condicionar o compartilhamento de dados por um Controlador que já obteve consentimento a um novo e específico consentimento para o compartilhamento.
13. Direito à Limitação do Tratamento por Legítimo Interesse: De ter o tratamento de dados limitado ao estritamente necessário para a finalidade pretendida, quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do Banco Pérola.
14. Direito à Transparência do Legítimo Interesse: À transparência sobre o tratamento de dados baseado no legítimo interesse do Banco Pérola, incluindo a explicação sobre a base legal utilizada.
15. Direito à Anonimização de Dados Sensíveis para Pesquisa: À anonimização de dados pessoais sensíveis, sempre que possível, na realização de estudos por órgão de pesquisa.
16. Direito à Publicidade das Hipóteses de Dispensa de Consentimento: De ter a devida publicidade em relação às hipóteses em que o consentimento é dispensado, especialmente para: i) Tratamento de dados sensíveis no cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Banco Pérola; e ii) Tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela Administração Pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.
17. Direito a Impedir Compartilhamento para Vantagem Econômica Indevida: De impedir a comunicação ou o uso compartilhado entre o Banco Pérola e outra entidade, de dados pessoais sensíveis referentes à saúde, com o objetivo de obter vantagem econômica (exceto nos casos de portabilidade de dados quando consentido pelo titular).
18. Direito ao Término do Tratamento: Ao término do tratamento de seus dados pessoais quando: i) A finalidade para a qual os dados foram coletados foi alcançada ou os dados deixaram de ser necessários/pertinentes; ii) Houve o fim do período de tratamento; iii) Houve comunicação sua (exercício do direito de revogação do consentimento); e iv) Por determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando houver violação à LGPD.
19. Direito à Eliminação ou Apagamento: À eliminação ou ao apagamento de seus dados pessoais, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, sendo autorizada a conservação somente nas exceções legais (como cumprimento de obrigação legal ou regulatória).
20. Direito ao Acesso Facilitado às Informações: Ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, de forma que você possa consultá-las de maneira simples e rápida.
21. Direito à Disponibilização Clara e Ostensiva das Informações: De que as informações sobre o tratamento de seus dados sejam disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva, para o atendimento do princípio do livre acesso, abrangendo: i) A finalidade específica do tratamento; ii) A forma e duração do tratamento; iii) A identificação do Banco Pérola; iv) As informações de contato do Banco Pérola; v) Informações acerca do uso compartilhado de dados pelo Banco Pérola e a finalidade desse compartilhamento; e vi) As responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento.
22. Direito de Obter Informações e Ações Específicas (Art. 18 da LGPD): De obter do Banco Pérola, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição (sem custos), o seguinte: i) Confirmação da existência de tratamento de seus dados; ii) Acesso aos seus dados; iii) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; iv) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; v) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial; vi) Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, quando cabível e não houver outra base legal para sua retenção; vii) Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Banco Pérola realizou uso compartilhado de dados; viii) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e ix) Revogação do consentimento, quando cabível.
23. Direito de Petição: De peticionar em relação aos seus dados contra o Banco Pérola perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como órgãos de proteção do consumidor.
24. Direito de Oposição: De opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento (como legítimo interesse), em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.
25. Direito Fundamental à Liberdade, Intimidade e Privacidade: Ao reconhecimento e respeito de seus direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade em relação aos seus dados pessoais.
26. Direito ao Formato Adequado para Acesso: De ter seus dados pessoais armazenados em formato que favoreça o exercício dos direitos de acesso.
27. Direito à Cópia Eletrônica de Consentimento/Contrato: Ao fornecimento de uma cópia eletrônica integral das disposições que tratem de seu consentimento ou do contrato que originou o tratamento de seus dados.
28. Direito à Revisão de Decisões Automatizadas: A solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou aspectos de sua personalidade.
29. Direito a Não Prejuízo pelo Exercício de Direitos: De não ter seus dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos utilizados em seu prejuízo.
30. Direito à Declaração do Controlador: A uma declaração do Banco Pérola, de maneira simplificada e imediata, ou de maneira clara e completa no prazo de até quinze dias, contados da data do requerimento, sobre a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento.
31. Direito à Escolha do Meio de Fornecimento da Informação: Na escolha do formato de fornecimento das informações e dos dados, se por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim, ou sob forma impressa.
32. Direito a Ser Informado sobre Meios de Exercício de Direitos: De ser informado com destaque, inclusive sobre os meios de exercício de seus direitos, quando o tratamento de dados pessoais for condição para o fornecimento de produto ou de serviço ou para o exercício de um direito.

Como Exercer Seus Direitos

Para solicitar informações sobre seus dados, requisitar a eliminação, alteração, correção, ou a revogação de consentimentos em nossa base de dados, siga os procedimentos abaixo. Sua requisição será processada com a máxima celeridade e segurança.

Passo 1: Envie um e-mail:
Encaminhe um e-mail para contato@creditoperola.digital

No campo "Assunto" do e-mail, indique claramente o tipo de solicitação, por exemplo: "Alteração de Dados Pessoais", "Exclusão de Dados", "Consulta de Dados", "Revogação de Consentimento".

Passo 2: Identifique-se:
No corpo do e-mail, forneça seu nome completo e um e-mail para contato. Poderemos solicitar informações adicionais (como CPF/CNPJ) para confirmar sua identidade, garantindo a segurança de seus dados e evitando acessos indevidos.

Passo 3: Aguarde Nosso Contato:
Nossa Encarregada de Dados, Andrea Federmann, ou sua equipe, entrará em contato para dar andamento à sua solicitação o mais breve possível.

Importante: Este e-mail será utilizado exclusivamente para atender às suas solicitações de direitos como titular de dados. Não o utilizaremos para nenhuma outra finalidade de comunicação e suas informações de contato não serão armazenadas para outros fins que não o atendimento desta requisição.

Cuidado com erros de digitação!

Sua privacidade é nossa prioridade! Estamos à disposição para qualquer dúvida ou esclarecimento.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS DO BANCO PÉROLA

I. APRESENTAÇÃO DO BANCO PÉROLA E O PROPÓSITO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O Banco Pérola é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) que tem, entre seus objetivos sociais, a concessão de microcrédito produtivo orientado. Nossa missão é oferecer acesso a produtos financeiros para empreendedores de baixa renda, contribuindo para o desenvolvimento social e econômico.

Para cumprir essa missão essencial, o Banco Pérola necessita acessar e tratar determinados dados pessoais, especialmente para a análise e eventual concessão de crédito.

No Banco Pérola, a proteção dos dados pessoais que coletamos é uma prioridade em todas as nossas operações. Por essa razão, a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados é um documento fundamental. Ela descreve, de forma transparente, como seus dados pessoais são tratados, desde a coleta até a proteção, garantindo a proteção dos seus dados a sua privacidade e segurança.

O objetivo principal desta Política é estabelecer diretrizes claras e eficazes para o tratamento de dados pessoais realizado pelo Banco Pérola, abrangendo colaboradores, clientes e prestadores de serviços. Buscamos, com isso, aprimorar a transparência e a efetividade na proteção da privacidade e dos dados pessoais de todos os envolvidos.

Optamos por consolidar todas as informações relevantes sobre o tratamento de dados pessoais nessa única política abrangente, sem separar em avisos ou políticas internas/externas distintas. Desta forma, esta política serve como a principal norma para a maioria das questões relacionadas à proteção de dados no Banco Pérola. Para situações específicas, outros termos e documentos complementares podem ser aplicados e deverão ser consultados, como, por exemplo, os termos de consentimento para transferência de dados pessoais.

II. GLOSSÁRIO – ENTENDENDO NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Para facilitar a compreensão desta Política de Privacidade e Proteção de Dados, assim como de outros documentos relacionados, apresentamos a seguir o significado de alguns termos-chave frequentemente utilizados:

Agentes de Tratamento: Termo que engloba tanto o Controlador quanto o Operador de dados pessoais.
Anonimização: O processo técnico de remover ou modificar dados pessoais de forma que eles não possam mais ser relacionados a um indivíduo identificado ou identificável, considerando os meios razoáveis e disponíveis.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Autarquia federal responsável por fiscalizar, implementar e zelar pelo cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em todo o território nacional.
Banco de Dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, organizado e armazenado em um ou vários locais, seja em formato eletrônico ou físico.
Bloqueio: A suspensão temporária de qualquer operação de tratamento de dados pessoais, mantendo o dado ou o banco de dados sob guarda.
Coleta de Dados Biométricos: A tecnologia de reconhecimento que utiliza dados biométricos (como impressões digitais, reconhecimento facial, entre outros) para identificar pessoas, visando maior garantia na autenticação e segurança.
Consentimento: A manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular dos dados pessoais concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade específica e determinada. Exemplo: autorização para receber notícias do Banco Pérola por e-mail ou SMS, ou notificações sobre pagamentos.
Conteúdo: Refere-se a todos os produtos, serviços, sites, atividades, plataformas, dados, aplicativos e outros recursos digitais oferecidos ou pertencentes ao Banco Pérola.
Controlador: Pessoa natural ou jurídica (no caso, o Banco Pérola), que toma as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais.
Cookie: Um pequeno arquivo de texto armazenado em seu navegador ou dispositivo que ajuda a personalizar a experiência de navegação, lembrando suas preferências e hábitos em um site. Para mais detalhes sobre como utilizamos cookies, consulte o tópico específico desta Política.
Dado Anonimizado: Qualquer dado que, após ser submetido a meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento de seu tratamento, perde a capacidade de ser associado, direta ou indiretamente, a um indivíduo. Ou seja, a pessoa original não pode mais ser identificada.
Dado Pessoal Sensível: Categoria especial de dado pessoal, que, por sua natureza, exige maior proteção. Inclui informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando relacionado a uma pessoa natural.
Dados de Cadastro: Informações pessoais essenciais para a sua identificação e qualificação em momentos específicos de interação com o Banco Pérola, como no preenchimento de formulários de contrato, requerimentos ou registros de reclamações.
Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Isso inclui, mas não se limita a, nome, RG, CPF, endereço, estado civil, profissão, data de nascimento, entre outros.
Dispositivos: Equipamentos eletrônicos como computadores, notebooks, tablets, smartphones e quaisquer outros aparelhos utilizados para acessar os serviços do Banco Pérola, realizar atividades ou se comunicar conosco.
Eliminação: A exclusão completa de um dado ou conjunto de dados pessoais de um banco de dados, independentemente do método utilizado.
Encarregado (DPO - Data Protection Officer): Profissional indicado pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o Banco Pérola, os Titulares de Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
IP (Internet Protocol): É o endereço único que identifica um dispositivo em uma rede de computadores, permitindo que ele se comunique e troque dados na internet.
LGPD: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709 de 2018, que estabelece as regras e diretrizes para o tratamento de dados pessoais no Brasil.
Operador: Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador (por exemplo, um prestador de serviços do Banco Pérola que trata dados para nós).
Órgão de Pesquisa: Entidade da Administração Pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, legalmente constituída no Brasil, que inclui em sua missão institucional a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.
Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (R.I.P.D): Documento elaborado pelo Controlador (Banco Pérola) que descreve os processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, além de detalhar as medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de riscos.
Site: O conjunto de páginas e informações digitais disponibilizadas na internet pelo Banco Pérola, acessível por meio de um endereço eletrônico específico.
Titular de Dados: É você, a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento pelo Banco Pérola.
Transferência Internacional de Dados: A movimentação de dados pessoais para um país estrangeiro ou para um organismo internacional do qual o Brasil seja membro.
Tratamento: Toda e qualquer operação realizada com dados pessoais, incluindo, mas não se limitando a: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Uso Compartilhado de Dados: A comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou o tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais entre diferentes entidades, sejam públicas ou privadas, para o cumprimento de suas competências legais ou com autorização específica.

III. DA UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS PARA A ANÁLISE DE CRÉDITO E COMUNICAÇÃO

No Banco Pérola, para que possamos oferecer nossos serviços, especialmente a concessão de microcrédito, é fundamental e uma exigência de normas regulamentares que tenhamos acesso a alguns de seus dados pessoais. Essa coleta ocorre, antes mesmo de qualquer formalização contratual, visando a uma análise preliminar.
A coleta desses dados acontece de forma transparente, principalmente por meio do preenchimento de formulários em nossas plataformas.

Os dados solicitados são estritamente necessários para:
a) A análise de elegibilidade para o fornecimento de crédito;
b) O contato a ser realizado por um de nossos colaboradores, a fim de dar prosseguimento ao seu atendimento;
c) A confirmação de sua identidade e demais informações cadastrais;
d) Esclarecimentos pontuais, garantindo a legitimidade e segurança de nossa relação contratual.

Nosso compromisso é que sua experiência contratual seja tranquila e segura. Por isso, esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais visa reforçar que o Banco Pérola vai além do mero fornecimento de crédito: construímos um relacionamento baseado na confiança, assegurando que seus dados pessoais recebam o tratamento adequado e que sua privacidade seja preservada.

É importante ressaltar que a coleta dos seus dados é realizada com base nas bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme previsto no Artigo 7º, incisos II (para cumprimento de obrigação legal ou regulatória), V (para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados) e X (para a proteção do crédito). O tratamento desses dados respeita, rigorosamente, as finalidades e os princípios da LGPD, especialmente aqueles relacionados à concessão de crédito e à futura confirmação de identidade.

O gerenciamento desses dados é feito por nossa equipe interna, e o compartilhamento ocorre apenas quando estritamente necessário para a concretização e continuidade da nossa relação contratual, sempre observando as diretrizes da LGPD.

Caso tenha qualquer dúvida sobre o uso de seus dados ou sobre esta política, por favor, não hesite em entrar em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) através do e-mail contato@creditoperola.digital

IV. COMO O BANCO PÉROLA COLETA SEUS DADOS

No Banco Pérola, coletamos apenas os dados essenciais para as seguintes finalidades:
a) Viabilizar a análise e concessão de crédito; e
b) Estabelecer e manter a comunicação necessária antes, durante e após o período contratual, garantindo um relacionamento contínuo e eficaz.

A principal forma de coleta de seus dados ocorre por meio de nossos formulários eletrônicos, presentes tanto na fase de simulação de crédito quanto no momento da formalização do contrato de fornecimento de crédito.

Adicionalmente, dados também podem ser coletados durante a sua navegação em nossa plataforma digital ou quando você interage diretamente com nossos colaboradores ou parceiros. Essa coleta visa aprimorar sua experiência, permitindo que você usufrua dos serviços do Banco Pérola com maior eficiência, personalização e segurança. Esses dados auxiliam-nos a compreender suas necessidades e a otimizar a prestação de nossos serviços.

V. TIPOS DE DADOS COLETADOS E SUAS FINALIDADES

Para que possamos analisar o seu perfil para a concessão de microcrédito e garantir a melhor experiência em nossa plataforma, o Banco Pérola coleta dados essenciais. Estes incluem informações necessárias para o fornecimento de crédito, para viabilizar nosso contato com você, e para otimizar sua navegação.

Especificamente, para a análise de crédito, as informações podem abranger: seu nome completo, endereço, telefone, e-mail, gênero, número de RG, dados bancários, CPF, CNPJ (se aplicável), e fotos de seu estabelecimento comercial.

Em situações mais específicas e a depender da natureza da parceria ou do produto financeiro, poderemos, eventualmente, coletar dados pessoais sensíveis. Nesses casos, a coleta será realizada sempre com base em uma das hipóteses legais previstas na LGPD (Lei nº 13.709/2018), como seu consentimento específico ou cumprimento de obrigação legal/regulatória, e com finalidades bem definidas, respeitando, sempre, os princípios da minimização e da temporalidade.

Para que você compreenda melhor como e por que coletamos seus dados, apresentamos a tabela a seguir, que detalha os cenários de coleta, os tipos de dados envolvidos, suas finalidades e a respectiva base legal da LGPD que nos autoriza a realizar o tratamento:

De onde coletamos
seus dados

Quais são os dados coletados

Qual é a finalidade da coleta de seus dados

Autorização legal para coleta de seus dados

QUANDO VOCÊ UTILIZA
NOSSO SITE

Dados de navegação
São os dados coletados por meio de cookies ou device IDs, incluindo IP, data e hora de acesso, localização geográfica, tipo de navegador, duração da visita e páginas visitadas.

Registro de acesso
Precisamos armazenar algumas das suas informações, porque, caso necessário no futuro, devemos fornecê-las para autoridades policiais ou judiciais. Essas informações são, por exemplo, sobre o seu IP, data e hora de acesso.

Cookies
São os sistemas que ajudam a ativar funcionalidades essenciais, que melhoram a sua experiência quando está navegando, apresentando conteúdo exclusivo na tela e informações estatísticas com publicidade diretamente para você.

Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II, da LGPD).

Cookies Essenciais: - Legítimo Interesse (Art. 7º, IX, da LGPD) ou Execução de Contrato (Art. 7º, V, da LGPD). Cookies Não Essenciais (Performance, Marketing, Análise): Consentimento expresso (Art. 7º, I, da LGPD).

QUANDO VOCÊ PREENCHE NOSSO FORMULÁRIO PARA A ANÁLISE E POSTERIOR FORNECIMENTO DE CRÉDITO

Dados Cadastrais
Como seu nome, e-mail, telefone, gênero, endereço residencial e comercial, se existir, número do RG, CPF e CNPJ se existir, e data de nascimento e foto da frente de sua empresa.

Dados Bancários
Banco, agência, número da conta e pix do favorecido.

Dados Financeiros
Sua renda média mensal ou de sua empresa.

Cadastro
Os dados são necessários, para permitir seu cadastro e utilização dos nossos Serviços e Produtos. Além disso, algumas das informações são necessárias para prestação de contas a autoridades públicas, e garantir a segurança do seu contrato.





Análise e proteção de crédito
São necessários para evitar fraudes. Ainda podemos nos utilizar de consultas de outras informações públicas para assegurar mais ainda a eficácia do contrato.

Cadastro e Utilização de Serviços: Execução de contrato ou procedimentos preliminares (Art. 7º, V, da LGPD) e Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II, da LGPD).

Análise e Proteção ao Crédito: Proteção do crédito (Art. 7º, X, da LGPD) e Legítimo Interesse (Art. 7º, IX, da LGPD) para prevenção de fraudes e segurança.

Caso tenha dúvidas sobre esses assuntos, fique à vontade para entrar em contato conosco através dos canais informados nesta Política.

VI. COMO OS COOKIES SÃO UTILIZADOS PELO BANCO PÉROLA

Para que você tenha a melhor experiência ao navegar em nosso site e utilizar nossos serviços, o Banco Pérola utiliza cookies.
O que são Cookies?

Cookies são pequenos arquivos de texto que são armazenados em seu navegador ou dispositivo (computador, celular, tablet) quando você visita um site. Eles contêm informações sobre sua navegação, suas preferências e suas interações, permitindo que o site "lembre" de você em visitas futuras, tornando a experiência mais eficiente e personalizada.

Quais são os tipos comuns de Cookies:

Para que você compreenda melhor as categorias de cookies, apresentamos algumas classificações comuns:

a) Cookies Permanentes:Permanecem armazenados em seu dispositivo mesmo após você fechar o navegador, sendo ativados a cada nova visita ao site que os criou.
b) Cookies Temporários (de sessão): São excluídos automaticamente ao fechar o navegador. Eles só são coletados enquanto você está ativamente navegando em nosso site.
c) Cookies Necessários: Essenciais para a navegação e para permitir as funcionalidades básicas do site.
d) Cookies Analíticos: Coletam dados estatísticos sobre o uso do site, como páginas visitadas e tempo de permanência, visando melhorar o desempenho e a funcionalidade.
e) Cookies de Funcionalidade: Memorizam suas preferências no site, como login e configurações, para uma experiência mais fluida.
f) Cookies de Publicidade: Coletam informações sobre seus hábitos de navegação para exibir anúncios personalizados e relevantes.

Como o Banco Pérola Utiliza os Cookies?

Nossa prioridade é a sua privacidade. O Banco Pérola utiliza cookies de forma responsável para garantir o funcionamento da plataforma e oferecer serviços aprimorados.

Quais são as espécies de cookies que o Banco Pérola utiliza?

O Banco Pérola utiliza os seguintes cookies:
a) Cookies Estritamente Necessários: São essenciais para o funcionamento básico do nosso site e plataforma. Eles permitem que você navegue, acesse áreas seguras, faça login e utilize funcionalidades necessárias, como a simulação ou contratação de crédito. Sem esses cookies, nosso site não funcionaria corretamente.
b) Cookies de Desempenho/Analíticos: Coletam informações anônimas sobre como os visitantes utilizam nosso site (ex: páginas mais visitadas, tempo de permanência, erros encontrados). Isso nos ajuda a entender o comportamento dos usuários, melhorar o conteúdo oferecido, otimizar o desempenho da plataforma e aprimorar sua experiência de navegação.
c) Cookies de Funcionalidade: Armazenam suas preferências (como idioma ou região), seus dados de login para acessos futuros e outras configurações personalizadas. Isso facilita e agiliza sua navegação, eliminando a necessidade de redefinir suas escolhas a cada visita.
d) Cookies de Publicidade/Marketing: Utilizados para veicular anúncios mais relevantes para você, com base em seus interesses e perfil de navegação em nosso site. Eles também nos ajudam a medir a eficácia de nossas campanhas de marketing.

O Banco Pérola permite o uso de cookies de parceiros ou outras empresas no site ou na plataforma?

O Banco Pérola não permite o uso de cookies de terceiros em nossa plataforma que não sejam estritamente necessários para funcionalidades específicas. No entanto, é importante notar que alguns de nossos parceiros de serviço podem coletar e utilizar seus próprios cookies para o funcionamento de seus sistemas quando você interage com eles através de nosso site (por exemplo, em formulários integrados ou ferramentas de pesquisa).

Posso escolher e gerenciar os Cookies?

No Banco Pérola, você tem controle sobre os cookies não essenciais. Reconhecemos que a maioria dos navegadores de internet possui configurações que aceitam cookies automaticamente por padrão. No entanto, nossa plataforma lhe oferecerá a opção de gerenciar suas preferências.

Os cookies estritamente necessários são obrigatórios para o funcionamento de nosso site. Para os demais tipos de cookies (analíticos, de funcionalidade e de publicidade), você tem a liberdade de aceitá-los ou não. Ao desativar esses cookies facultativos, você pode personalizar sua experiência de navegação de acordo com suas preferências.

Como posso gerenciar e desativar Cookies no meu Navegador?

Você pode controlar os cookies diretamente pelas configurações do seu navegador. Geralmente, nas opções de "Configurações", "Privacidade" ou "Segurança", você encontrará a funcionalidade para:
a) Excluir cookies já armazenados;
b) Bloquear a aceitação de novos cookies; e
c) Configurar alertas para ser notificado quando um cookie tentar acessar seu sistema.

Importante: A desativação de cookies não essenciais pode resultar em uma experiência de navegação menos personalizada ou na indisponibilidade de algumas funcionalidades do nosso site e plataforma.

Agradecemos sua atenção e reforçamos nosso compromisso com a transparência e a proteção de seus dados.

VII. DO COMPARTILHAMENTO DOS SEUS DADOS, QUANDO NECESSÁRIO

Para a eficaz prestação de nossos serviços e o cumprimento de nossa missão de impacto social, o Banco Pérola, em determinadas circunstâncias, compartilha seus dados pessoais com terceiros. Este compartilhamento ocorre, sempre, com finalidades específicas, seguindo rigorosos padrões de segurança e em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

É importante destacar que o compartilhamento de seus dados visa sempre garantir a melhor experiência com nossos serviços e sistemas. Em alguns casos, você será alertado sobre um compartilhamento específico e, se aplicável, será solicitado seu consentimento para que ele ocorra.

O Banco Pérola atua em conjunto com diversas instituições e profissionais para operacionalizar, aprimorar e expandir a oferta de nossos serviços e para cumprir nossos objetivos. Para tanto, é necessário compartilhar alguns dados pessoais com entidades que nos auxiliam em diversas frentes.

Os principais cenários e tipos de compartilhamento são:

1) Com Parceiros, Colaboradores e Prestadores de Serviços, pelos seguintes motivos:
a) Hospedagem e manutenção de sistemas e banco de dados: Empresas que garantem a infraestrutura tecnológica do Banco Pérola;
b) Serviços contábeis e administrativos: Para a gestão financeira e legal de nossas operações;
c) Parceiros de divulgação e marketing: Que nos auxiliam a alcançar mais empreendedores e direcionar a comunicação de nossos serviços, utilizando, por exemplo, dados para segmentação de propaganda;
d) Gestão de fundos de investimento: Colaboradores e prestadores de serviços que atuam diretamente com os fundos que nos apoiam;
e) Análise e estatísticas: Empresas especializadas que nos ajudam a entender o perfil de quem acessa nossos serviços e como podemos melhorá-los;
f) Emissão de contratos e boletos: Terceiros que facilitam a formalização e gestão de nossos instrumentos contratuais e cobranças; e
g) Parcerias estratégicas para o desenvolvimento de nossos programas: Incluindo, mas não se limitando a, Grupo Mulheres do Brasil, INEC (Instituto Nordeste Cidadania), RME (Rede Mulher Empreendedora), 3J Capital Group, entre outros.

Esses parceiros e prestadores de serviços, atuam como Operadores de Dados em nome do Banco Pérola ou Controladores Conjuntos, ou seja, tratam seus dados pessoais estritamente de acordo com nossas instruções ou instruções por eles criadas e para as finalidades específicas para as quais foram coletados. Eles são cuidadosamente selecionados, submetem-se a treinamentos sobre proteção de dados e são formalmente vinculados a nós por contratos que estabelecem obrigações de segurança, confidencialidade e conformidade com a LGPD e esta Política de Privacidade.

2) Com Autoridades Públicas

Em estrita observância à legislação brasileira, o Banco Pérola pode ser obrigado a compartilhar dados pessoais com autoridades públicas. Este compartilhamento ocorre em situações como:
a) Atendimento a ordens judiciais ou solicitações administrativas: Em investigações policiais, processos judiciais ou procedimentos extrajudiciais;
b) Fiscalização e regulamentação: Para cumprir exigências de órgãos reguladores e fiscalizadores, como o Banco Central do Brasil (BACEN), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou o Procon;
c) Proteção de direitos: Para proteger os direitos e interesses do Banco Pérola, de nossos colaboradores, clientes e parceiros, ou de terceiros envolvidos.

O Banco Pérola analisa, cuidadosamente, cada solicitação e, embora se esforce para proteger o sigilo de seus dados, o compartilhamento será realizado quando estritamente necessário para cumprir uma obrigação legal ou regulatória, ou para aplicar nossos Regulamentos de Concessão de Crédito e Termos de Uso.

Considerações Importantes sobre o Compartilhamento

O Banco Pérola emprega seus melhores esforços para garantir que o compartilhamento de seus dados pessoais ocorra de forma segura e responsável. Contudo, é fundamental que você compreenda que, uma vez que seus dados são compartilhados com entidades que atuam como Controladores Conjuntos independentes (como algumas autoridades públicas ou parceiros que definem as finalidades de tratamento para seus próprios propósitos), o tratamento desses dados passará a ser regido pelas respectivas políticas de privacidade dessas entidades. É sua responsabilidade se informar sobre as políticas de privacidade dessas outras organizações para entender como seus dados serão tratados por elas.

Caso tenha qualquer dúvida em relação às empresas ou aos nossos fornecedores com os quais compartilhamos seus dados, ou sobre qualquer outro aspecto desta política, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) através dos canais informados nesta Política de Privacidade.

VIII. DA TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS COLETADOS PELO BANCO PÉROLA PARA OUTROS PAÍSES

O Banco Pérola opera com parceiros e tecnologias que podem envolver a transferência de seus dados pessoais para fora do Brasil. Isso ocorre exclusivamente para garantir o tratamento adequado e a excelência na prestação dos nossos serviços, bem como para o funcionamento contínuo do nosso modelo de negócio.

Essa prática é comum no ambiente digital atual, especialmente com a utilização de serviços de hospedagem de sistemas e bancos de dados em nuvem, muitos dos quais possuem servidores localizados em diferentes países. Não se trata de uma ocorrência constante para todos os dados, mas é nosso dever informá-lo sobre essa possibilidade e as salvaguardas que adotamos.

Quando seus dados são transferidos internacionalmente, o Banco Pérola se certifica de que essas transferências ocorram em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), utilizando os mecanismos de transferência legalmente permitidos (como cláusulas contratuais específicas, normas corporativas globais ou a verificação de que o país de destino oferece um nível adequado de proteção de dados, conforme o artigo 33 da LGPD).

Nossos parceiros e prestadores de serviços internacionais são cuidadosamente selecionados e se comprometem a respeitar nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, além de seguir normas nacionais e internacionais rigorosas de proteção de dados e privacidade. Eles assumem o compromisso, muitas vezes detalhado em suas próprias políticas, de que os dados pessoais recebidos terão o tratamento ideal e serão devidamente protegidos.

Caso tenha qualquer dúvida em relação a esses prestadores de serviços internacionais ou sobre as salvaguardas aplicadas, sinta-se à vontade para entrar em contato conosco através dos canais de atendimento informados nesta Política de Privacidade.

IX. DOS SEUS DIREITOS NA PROTEÇÃO DOS SEUS DADOS

No Banco Pérola, a transparência e o respeito aos seus direitos como titular de dados pessoais são pilares da nossa atuação. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei Federal nº 13.709/2018, garante uma série de direitos que você pode exercer a qualquer momento em relação aos seus dados sob nosso tratamento.

Entendemos que é essencial que você conheça e possa exercer esses direitos, e estamos aqui para auxiliar nesse processo.


Principais Direitos que a Lei Federal nº 13.709 de 2.018, conhecida como LGPD lhe garante são os seguintes:
1) Direito de condicionar o tratamento de dados ao prévio consentimento expresso, inequívoco e informado do titular, salvo as exceções legais;
2) Direito de exigir o cumprimento de todas as obrigações de tratamento previstas na lei, mesmo para os casos de dispensa de exigência de consentimento;
3) Direito à inversão do ônus da prova quanto ao consentimento;
4) Direito de requerer a nulidade de autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais;
5) Direito de requerer a nulidade do consentimento caso as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou, ainda, não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca;
6) Direito de requerer a revogação do consentimento a qualquer tempo, mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado;
7) Direito de revogar o consentimento caso o titular discorde das alterações quanto ao tratamento de dados, seja na finalidade, forma e duração do tratamento, alteração do Banco Pérola ou compartilhamento;
8) Direito de acesso facilitado ao tratamento de dados, cujas informações devem ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de (entre outras):
i) finalidade específica do tratamento;
ii) forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
iii) identificação do Banco Pérola;
iv) informações de contato do Banco Pérola;
v) informações acerca do uso compartilhado de dados pelo Banco Pérola;
vi) finalidade, responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento e direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18 da LGPD;
9) Direito de ser informado sobre aspectos essenciais do tratamento de dados, com destaque específico sobre o teor das alterações supervenientes no tratamento;
10) Direito de ser informado sobre a utilização dos dados pela Administração Pública para os fins autorizados pela lei e para a realização de estudos por órgão de pesquisa;
11) Direito de que o tratamento de dados pessoais cujo acesso é público esteja adstrito à finalidade, à boa-fé e ao interesse público que justificaram sua disponibilização;
12) Direito de condicionar o compartilhamento de dados por determinado Banco Pérola que já obteve consentimento a novo e específico consentimento.
13) Direito de ter o tratamento de dados limitado ao estritamente necessário para a finalidade pretendida quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do Banco Pérola;
14) Direito à transparência do tratamento de dados baseado no legítimo interesse do Banco Pérola;
15) Direito à anonimização dos dados pessoais sensíveis, sempre que possível, na realização de estudos por órgão de pesquisa;
16) Direito de ter a devida publicidade em relação às hipóteses de dispensa de consentimento para:
i) tratamento de dados sensíveis no cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Banco Pérola;
ii) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela Administração Pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
17) Direito de impedir a comunicação ou o uso compartilhado entre Banco Pérola e outra entidade, de dados pessoais sensíveis referentes à saúde, com o objetivo de obter vantagem econômica (exceto nos casos de portabilidade de dados quando consentido pelo titular);
18) Direito de que os dados pessoais sensíveis utilizados em estudos de saúde pública sejam tratados exclusivamente dentro do órgão de pesquisa e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas;
19) Direito de não ter dados pessoais revelados na divulgação dos resultados ou de qualquer excerto do estudo ou da pesquisa sobre saúde pública;
20) Direito de não ter dados pessoais utilizados em pesquisa sobre saúde pública transferidos a terceiros pelo órgão de pesquisa;
21) Direito ao término do tratamento, quando verificado que:
i) a finalidade foi alcançada ou que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
ii) houve o fim do período de tratamento;
iii) houve comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento, conforme disposto no § 5º do art. 8º da LGPD e resguardado o interesse público;
iv) por determinação da Autoridade Nacional, quando houver violação ao disposto na Lei;
22) Direito à eliminação ou ao apagamento dos dados, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, sendo autorizada a conservação somente nas exceções legais;
23) Direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados;
24) Direito à disponibilização das informações de forma clara, adequada e ostensiva, para o atendimento do princípio do livre acesso, acerca de:
i) finalidade específica do tratamento;
ii) forma e duração do tratamento;
iii) identificação do Banco Pérola;
iv) informações de contato do Banco Pérola;
v) informações acerca do uso compartilhado de dados pelo Banco Pérola e a finalidade;
vi) responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento;
25) Direito a obter do Banco Pérola, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, sem custos:
i) confirmação da existência de tratamento;
ii) acesso aos dados;
iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
v) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto,
vi) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, quando cabível;
vii) informação das entidades públicas e privadas com as quais o Banco Pérola realizou uso compartilhado de dados;
viii) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
ix) revogação do consentimento, quando cabível;
26) Direito de peticionar em relação aos seus dados contra o Banco Pérola perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, bem como órgãos de proteção do consumidor;
27) Direito de opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD;
28) Direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade;
29) Direito ao armazenamento de dados pessoais em formato que favoreça o exercício aos direitos de acesso;
30) Direito ao fornecimento de cópia eletrônica integral, das disposições que tratem de seu consentimento ou do contrato, que originou o tratamento;
31) Direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade;
32) Direito de não ter seus dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos, utilizados em seu prejuízo;
33) Direito a declaração do Banco Pérola, de maneira simplificada, imediatamente ou de maneira clara e completa, no prazo de até quinze dias, contados da data do requerimento, sobre a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento;
34) Direito na escolha do fornecimento das informações e dos dados, se por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim ou sob forma impressa;
35) Direito de ser informado com destaque, inclusive sobre os meios de exercício de seus direitos, quando o tratamento de dados pessoais for condição para o fornecimento de produto ou de serviço ou para o exercício de direito.

Contextos Específicos:

A LGPD também prevê direitos específicos relacionados a dados obtidos de fontes públicas, dados sensíveis tratados para pesquisa ou em saúde pública, e o impedimento de uso de dados para seu prejuízo em caso de exercício regular de direitos. O Banco Pérola está comprometido em respeitar todas essas disposições, garantindo que o tratamento de seus dados seja sempre realizado com ética, boa-fé e para finalidades legítimas.

Como Exercer Seus Direitos:

Para exercer qualquer um desses direitos ou caso tenha dúvidas sobre o tratamento dos seus dados pessoais, você pode entrar em contato conosco através dos canais de comunicação indicados nesta Política de Privacidade e Proteção de Dados, ou diretamente pelo canal de comunicação do titular de dados em nosso site.

Estamos prontos para atender suas solicitações e garantir a efetividade dos seus direitos.

X. TEMPO DE ARMAZENAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS

No Banco Pérola, o período de armazenamento dos seus dados pessoais é determinado pela finalidade da coleta e pelas obrigações legais e regulatórias às quais estamos sujeitos. Seus dados são mantidos pelo tempo estritamente necessário para cumprir os propósitos para os quais foram coletados ou para atender às exigências da legislação aplicável.

Retenção por Obrigações Legais e Regulatórias:

Como instituição que atua na prestação de serviços financeiros e de microcrédito, o Banco Pérola está sujeito a regulamentações específicas. Nesses casos, o prazo de armazenamento de seus dados pessoais será aquele determinado pela legislação. Por exemplo, informações referentes a transações financeiras realizadas no Sistema Financeiro Nacional devem ser armazenadas por um período de 10 (dez) anos, conforme determina o Banco Central do Brasil.

Retenção com Base na Finalidade e Consentimento:

Para os demais casos, onde não há um prazo legal ou regulatório específico, o Banco Pérola armazenará seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para que a finalidade para a qual foram coletados seja atingida. Isso inclui situações em que o tratamento se baseia em seu consentimento – os dados serão mantidos enquanto o consentimento estiver ativo ou até que ele seja revogado.

Retenção por Parceiros:

É importante notar que nossos parceiros e prestadores de serviços, que tratam seus dados pessoais em nome do Banco Pérola, também seguem as legislações aplicáveis e as diretrizes desta Política quanto ao tempo de armazenamento. Eles estão igualmente comprometidos a reter os dados apenas pelo período necessário para cumprir as finalidades do tratamento.

Ao final do ciclo de vida dos dados, e uma vez cessadas as finalidades de tratamento ou as obrigações legais de guarda, seus dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, conforme as diretrizes da LGPD.

XI. COMO O BANCO PÉROLA PROTEGE SEUS DADOS PESSOAIS

A segurança e a proteção dos seus dados pessoais são prioridades máximas para o Banco Pérola. Investimos continuamente em tecnologias avançadas e processos rigorosos para proteger suas informações contra acessos não autorizados, uso indevido, alteração, divulgação ou destruição. Nossa estratégia de segurança é multifacetada e inclui medidas organizacionais, técnicas e de resposta a incidentes.
1. Medidas Organizacionais e de Conscientização:
Nossos colaboradores e prestadores de serviços são a primeira linha de defesa na proteção de dados. Para que isso acontece, adotamos as seguintes práticas:
a) Treinamento e Conscientização Contínua: Promovemos programas de treinamento abrangentes, incluindo palestras e materiais educativos, para conscientizar sobre:
i) Técnicas de engenharia social (phishing, smishing, vishing);
ii) Riscos de transferência não autorizada de dados;
iii) Uso seguro de dispositivos pessoais (BYOD - Bring Your Own Device), quando autorizado;
iv) Importância de filtros de privacidade em telas e demais medidas para evitar a visualização indevida de informações;
v) Procedimentos de descarte seguro de documentos físicos e digitais;
vi) Políticas rigorosas contra cliques em links suspeitos, spam e arquivos maliciosos;
vii) Orientação para downloads e pesquisas apenas em fontes e sites confiáveis;
b) Controle de Ferramentas Corporativas: O uso de e-mails, sistemas e perfis para atividades profissionais é restrito a ferramentas fornecidas e gerenciadas pelo Banco Pérola, garantindo maior controle e segurança;
c) Contratual: Todos os contratos com prestadores de serviços que tratam dados pessoais incluem termos aditivos de processamento de dados, exigindo adesão e confidencialidade rigorosa sobre as informações manuseadas;
d) Gestão de Acesso e Senhas: Implementamos políticas robustas de criação, troca e administração de senhas de acesso, garantindo a complexidade e a segurança das credenciais.
e) Ambiente de Trabalho Seguro: Promovemos a cultura de "Mesa e Tela Limpa", incentivando colaboradores a não deixar informações sensíveis expostas em suas estações de trabalho.

2. Técnicas e de Segurança da Informação:
Aplicamos tecnologias e práticas de segurança de ponta para proteger os dados em todas as etapas:


2.1. Proteção dos Dados:
a) Criptografia: Utilização de criptografia robusta para proteger dados tanto em trânsito (durante a comunicação) quanto em repouso (armazenados em nossos sistemas).
b) Anonimização e Pseudonimização: Aplicação de técnicas para embaralhar, mascarar ou desidentificar informações em bancos de dados, especialmente para fins de testes, análises ou pesquisas, dificultando a associação direta a um indivíduo.

2.2. Segurança dos Sistemas:
a) Controle de Acesso Rigoroso: Sistema de gerenciamento de identidade e acesso que garante que apenas pessoas autorizadas tenham permissão para acessar os dados e sistemas necessários para suas funções.
b) Auditorias e Monitoramento Contínuo: Realização de auditorias periódicas e monitoramento constante dos nossos sistemas para identificar e responder rapidamente a atividades suspeitas ou vulnerabilidades.
c) Estratégia de Backup e Recuperação: Manutenção de um robusto sistema de backup de dados para garantir a recuperação rápida e eficiente em caso de perdas.
d) Testes de Segurança: Realização periódica de testes de penetração (PenTest) e avaliações de vulnerabilidade para identificar e corrigir falhas de segurança antes que possam ser exploradas.
e) Proteção contra Malwares: Utilização de softwares antivírus e antimalware atualizados para proteger nossos sistemas e dispositivos.

3. Planos de Ação e Resposta a Incidentes:
Estamos preparados para agir proativamente em caso de emergências, com aos seguintes procedimentos:
a) Plano de Resposta a Incidentes: Desenvolvimento e manutenção de um plano detalhado para identificar, conter, erradicar e recuperar-se de incidentes de segurança.
b) Planos de Continuidade de Negócios: Que incluem:
i) Plano de Recuperação de Desastres (DRP): Para restaurar a operação após um evento catastrófico.
ii) Plano de Contingência Operacional: Para garantir a continuidade das operações essenciais sob condições adversas.
iii) Plano de Gestão de Crises: Para gerenciar a comunicação e as ações estratégicas em situações críticas.

Importante: Apesar de todos os nossos esforços e da implementação de medidas de segurança de alto nível, a segurança total de dados online não pode ser garantida de forma absoluta. Parte da proteção também depende de você. Relembramos a importância de utilizar seus equipamentos de forma segura e consciente, protegendo suas informações de acesso (como senhas) e adotando boas práticas de segurança em seus dispositivos pessoais.

Caso você identifique ou tome conhecimento de qualquer atividade suspeita ou que possa comprometer a segurança dos seus dados ou dos sistemas do Banco Pérola, por favor, entre em contato imediatamente com nosso Encarregado de Dados (Data Protection Officer - DPO), cujos canais de contato estão disponíveis nesta Política de Privacidade. Sua colaboração é fundamental para mantermos um ambiente seguro para todos.

XII. QUEM É O ENCARREGADO DE DADOS NO BANCO PÉROLA

No Banco Pérola, sua voz é muito importante. Para qualquer dúvida, reclamação, questionamento ou suspeita relacionada ao tratamento dos seus dados pessoais, ou se acreditar que seus dados foram ou serão utilizados indevidamente, por favor, entre em contato diretamente com o nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO).

Nossa DPO, Andrea Murani Federmann, está à sua disposição para atendê-lo e esclarecer quaisquer questões sobre seus direitos e a proteção de suas informações.

Você pode contatá-la pelo seguinte e-mail: contato@creditopérola.digital

XIII. DA NOTIFICAÇÃO PELA VIOLAÇÃO DE SEUS DADOS PESSOAIS

No Banco Pérola, levamos a segurança dos seus dados a sério. Caso ocorra qualquer incidente de segurança que possa resultar em risco ou dano relevante aos seus dados pessoais, como acesso não autorizado, vazamento ou uso indevido, você será devidamente comunicado.

Nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO) será o responsável por entrar em contato com você para informar sobre o ocorrido, detalhar as medidas que o Banco Pérola já adotou e as que estão sendo implementadas para mitigar os impactos, além de fornecer orientações importantes sobre como você pode agir para proteger ainda mais sua privacidade.

XIV. DAS RESPONSABILIDADES DO BANCO PÉROLA

O Banco Pérola, enquanto Controlador de Dados Pessoais, assume integralmente as responsabilidades estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Nosso compromisso com a sua privacidade e a segurança dos seus dados se manifesta nas seguintes obrigações:
a) Gestão do Consentimento: Obter seu consentimento prévio, livre, informado e inequívoco sempre que for a base legal necessária para o tratamento de seus dados pessoais;
b) Transparência nas Alterações: Informá-lo sobre quaisquer atualizações ou modificações em nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados que possam impactar o tratamento de suas informações;
c) Atendimento às Requisições: Esclarecer todas as suas dúvidas e responder prontamente às suas solicitações e ao exercício de seus direitos relacionados ao tratamento de seus dados pessoais; e
d) Proteção Contínua: Empregar todas as medidas técnicas e organizacionais disponíveis para proteger seus dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Estamos sempre prontos para atuar de acordo com essas obrigações legais, garantindo a proteção e a segurança dos seus dados pessoais em todas as nossas operações.

XV. DAS MUDANÇAS NA POLÍTICA PRIVACIDADE DE PROTEÇÃO DE DADOS DO BANCO PÉROLA

No Banco Pérola, estamos em constante evolução para oferecer os melhores serviços e uma experiência segura para você, nosso usuário. Por esse motivo, nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas operações, nas tecnologias utilizadas, ou em novas exigências legais e regulatórias.

Incentivamos você a visitar nosso site regularmente para se manter informado sobre as possíveis alterações. A versão mais recente e atualizada de nossa Política estará sempre disponível para sua consulta.

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados foi atualizada pela última vez em 01 de agosto de 2025.

Direto de saber sobre a coleta de seus dados

Direito que você tem de saber se, o Crédito Pérola coleta seus dados, qual é o propósito para a coleta, a compatibilidade com o propósito da coleta e sobre a necessidade da coleta dos dados, bem como se está ou não havendo conotação discriminatória ou abusiva no uso dos dados, contrários a lei.

Além disso, você tem direito de receber do Crédito Pérola, o demonstrativo do que é feito com seus dados e como nós os tratamos e protegemos.

Direito ao livre acesso aos dados coletados

Direito que você tem de ter acesso aos dados que foram coletados e estão sendo utilizados, em qualquer momento.

Direito de saber sobre o uso de seus dados

Direito que você tem de saber onde, porque e como seus dados estão sendo utilizados e de que sejam mantidas informações claras, quanto a exatidão dos dados que estão sendo usados e sua relevância, quanto a necessidade do seu uso, por quem está sendo feito, como está sendo feito e até quando será feito.

Direito de saber sobre a segurança dos
seus dados

Direito que você tem de saber sobre o sistema de proteção dos seus dados pessoais e quais são os métodos de prevenção desse sistema.

Direito a portabilidade de seus dados

Direito que você tem de pedir ao Banco Pérola que transmita seus dados para outra organização.

Direito de saber sobre o compartilhamentos
que estão sendo feitos com seus dados

Direito que você tem de saber com quem os seus dados estão sendo compartilhados, por qual motivo, por quanto tempo e se há necessidade ou não em tal compartilhamento.

Direito de não consentir com determinados tratamento de dados

Direito que você tem de não consentir com determinados tratamentos de dados, inclusive de ter ciência sobre as consequências de não consentir com aquele tratamento, pois seu consentimento é livre e justificado.

Direito de revogar o consentimento anteriormente dado

Direito que você tem de revogar o consentimento que anteriormente tinha dado, tendo ciência das consequências dessa revogação.

Direito de se opor a determinados tratamentos de dados

Direito que você tem de revogar o consentimento que anteriormente tinha dado, tendo ciência das consequências dessa revogação.

Direito de entrar em contato com o Banco Pérola para ter informações sobre seus dados e tratamento deles

Direito que você tem de revogar o consentimento que anteriormente tinha dado, tendo ciência das consequências dessa revogação.

Caso você tenha alguma dúvida sobre essas questões ou sobre como você pode exercer esses direitos, fique à vontade para entrar em contato conosco através dos canais informados nesta Política.

IX. TEMPO DE ARMAZENAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS

O Crédito Pérola está sujeito a regulamentos e legislações específicas quanto a prestação de serviços de fornecimento de crédito. Então, quando seus dados forem utilizados para esse fim, o prazo de armazenamento será o que a legislação trouxer, lembrando que é somente pelo tempo necessário para o cumprimento da lei. Por exemplo, devemos armazenar os dados referentes a transações financeiras realizadas no Sistema Financeiro Nacional pelo período de 10 (dez) anos, conforme determina o Banco Central.

Porém, nos demais casos, quando a lei não trouxer qualquer prazo, o Banco Pérola somente irá armazenar os seus dados pelo tempo necessário para o término da finalidade pelo qual o seu dado for coletado com o seu consentimento ou quando este for revogado.

Ainda, lembramos que temos parceiros que prestam serviços e que estes, quando tratarem dados pessoais, deverão seguir as legislações específicas quanto ao tempo de armazenamento, sempre levando em consideração a finalidade no tratamento e o tempo necessário para a sua manutenção.

X. COMO O CRÉDITO PÉROLA PROTEGE SEUS DADOS PESSOAIS

O Crédito Pérola, busca as maneiras mais avançadas de proteção de seus dados pessoais, inclusive, utilizando-se de mecanismos tecnológicos modernos, capazes de proteger seus dados pessoais das mais variadas maneiras, como os seguintes:1) Utilização de mecanismos junto seus colaboradores:

a) Treinamento dos colaboradores, com apresentação de palestras e entrega de questionários para a resolução, referentes a:

i) Uso de engenharia social;

ii) Transferência de dados não autorizados de um computador;

iii) Uso dos próprios dispositivos eletrônicos pelos colaboradores;

iv) Uso de equipamentos que impeçam outras pessoas de estarem olhando o que se digita, como filtros de privacidade;

v) Adoção de sistema de descarte dos papéis físicos ou digitais nas lixeiras físicas ou digitais que digam respeito ao negócio;

vi) Obediência a política de proibição de cliques em links suspeitos, spam, notificações judiciais ou outras questões empresariais;

vii) Realização de downloads e pesquisas, somente em sites de confiança; b) Uso de e-mails e perfis, exclusivamente fornecidos pelo Banco Pérola, para o exercício de suas atividades;

c) Contrato de prestação de serviços com termo aditivo de processamento de dados, onde, assumem o compromisso de adesão e confidencialidade sobre os dados manuseados;

d) Atenção ao sistema de troca e administração de senhas de acesso;

e) Recebimento de cartilha básica de proteção de dados;

f) Manutenção de meio ambiente de trabalho adequado com a proteção de dados pessoais, se atentando ao procedimento de mesa e tela Limpa.2) Utilização de mecanismos relacionados a segurança da informação:

2.1. Quanto aos dados

a) Uso de recursos técnicos que permitem embaralhar as informações constantes no banco de dados;

b) Uso de sistema de criptografia para dados em trânsito ou em descanso;

c) Uso de sistema de anonimização de dados armazenados.

2.2. Quanto ao Sistema

a) Uso de sistema de troca e administração de senhas de acesso, com permissões de acesso ao banco de dados;

b) Feitura permanente de auditoria do sistema;

c) Monitoramento intercorrente do sistema;

d) Uso de sistema de Backup;

e) Uso de sistema de gerenciamento de identidade para a identificação exata dos colaboradores que tratam dados;

f) Realização periódica de simulações de ataques – PenTest;

g) Utilização de softwares antivírus.

3) Utilização de mecanismos de ação em situações de emergências:

a) Criação do plano de ação em casos de emergência;

b) Plano de continuidade do negócio com:

i) Plano de recuperação de desastres;

ii) Plano de contingência operacional;

iii) Plano de gestão de crises.

Porém, mesmo assim o Crédito Pérola não pode garantir problemas encontrados que não estão dentro de sua competência administrativa ou tecnológica, devendo você, para evitar esses problemas, se utilizar de uso adequado e consciente de seus equipamentos e informações que deem acesso ao nosso sistema, evitando prejuízos que não podem ser evitados.

Assim, caso você identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos seus dados, por favor, entre em contato conosco por meio do nosso Encarregado (Data Protection Officer - DPO), cujos canais de contato se encontram abaixo.

XI. QUEM É O ENCARREGADO DE DADOS NO BANCO PÉROLA

Sempre que você tiver alguma dúvida, reclamação, questionamento ou suspeita de que seus dados foram ou serão utilizados indevidamente, entre em contato com o nosso encarregado de proteção de dados pessoais (DPO), Andrea Murani Federmann, que está à disposição no seguinte e-mail: encarregado@creditoperola.digital

XII. DA NOTIFICAÇÃO PELA VIOLAÇÃO DE SEUS DADOS PESSOAIS

Caso exista, qualquer ato que viole tratamento de seus dados pessoais, o Crédito Pérola entrará em contato com você, por meio de seu encarregado de proteção de dados, para informar o ocorrido, quais foram as medidas que o Crédito Pérola tomou e que está tomando e orientações para que você atue para proteger mais ainda sua privacidade.

XIII. DAS RESPONSABILIDADES DO CRÉDITO PÉROLA

O Crédito Pérola é responsável, de acordo com a Lei Geral de Proteção de dados pessoais a:

I – obter o seu consentimento, quando necessário;

II – informar a você, todas as alterações que existirem na Política de proteção de dados que possa afetar os seus dados;

III – tirar todas as suas dúvidas, e responder às suas requisições, quando forem referentes ao tratamento de seus dados;

IV – buscar atuar de todas as maneiras para proteger seus dados pessoais

Assim, atendo a isso, estamos sempre prontos para proteger seus dados pessoais e atuar dentro das nossas obrigações legais.

XIV. DAS MUDANÇAS NA POLÍTICA PRIVACIDADE DE PROTEÇÃO DE DADOS DO CRÉDITO PÉROLA

O Crédito Pérola busca sempre o melhor para seu plano de negócio e para você, usuário de nosso sistema. Por isso, é comum atualizarmos nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados. Então sempre que quiser e puder, tome conhecimento de nossas alterações visitando em nosso site a nossa Política de Proteção de Dados Pessoais.

Hoje a nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados está atualizada até 24 de fevereiro de 2.021.

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5. O Que Acontece se Você Não Autorizar Certos Cookies?

Se você optar por não autorizar cookies de performance, funcionalidade ou publicidade, sua experiência de navegação em nosso site e plataforma pode ser menos personalizada e algumas funcionalidades podem não operar com a eficiência máxima. Por exemplo, você poderá precisar inserir suas informações de login com mais frequência, ou as propagandas que você visualizar não serão tão relevantes para seus interesses.

6. Dúvidas e Informações Adicionais

Se você tiver qualquer dúvida sobre o uso de cookies pelo Banco Pérola, ou sobre nossas práticas de privacidade em geral, entre em contato conosco.

Nosso Encarregado de Dados (DPO - Data Protection Officer) está à disposição para esclarecimentos através do e-mail: contato@creditoperola.digital

Para uma compreensão mais abrangente sobre como coletamos, usamos e compartilhamos suas informações pessoais, consulte nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

Termo revisado em 01 de agosto de 2025.

REGULAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO 

INTRODUÇÃO

Este Regulamento estabelece as condições e procedimentos para a concessão de crédito e a antecipação de recebíveis oferecidas que podem ser oferecidas pelo Banco Pérola. Nossa missão é impulsionar o desenvolvimento econômico do Brasil, disponibilizando produtos financeiros acessíveis e em condições justas, visando o crescimento e a sustentabilidade de empreendimentos de todos os portes e setores.

Os produtos oferecidos pelo Banco Pérola são:

a) Crédito Clean: Esta modalidade de crédito tem como objetivo principal prover capital de giro e fomentar investimentos, como capital de giro, pequenas reformas, aquisição de equipamentos e pagamento de colaboradores, por exemplo. Caracteriza-se por créditos de menor valor e com mais flexibilidade na análise em relação ao mercado tradicional e dispensa de garantia real (ativos), sendo a operação garantida pela figura de um devedor solidário.

b) Antecipação de Recebíveis: O Banco Pérola também pode oferecer este produto, permitindo que empresas convertam seus fluxos de recebíveis futuros (como vendas a prazo, duplicatas, cheques pré-datados etc.) em capital imediato. Ao utilizar os créditos futuros como lastro da operação, possibilita o acesso a limites de crédito superiores e maior flexibilidade financeira.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS AGENTES ENVOLVIDOS

1.1. As Parceiras Estratégicas do Banco Pérola, impulsionadas pelo objetivo de fortalecer as cadeias produtivas e apoiar o desenvolvimento do empreendedorismo brasileiro, possibilitam a oferta dos produtos e serviços financeiros do Banco Pérola às suas respectivas cadeias.

1.2. O Banco Pérola é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, especializada em microcrédito, cuja finalidade é proporcionar acesso a produtos financeiros de qualidade a nano e microempreendedores com ou sem formalização em todo o país.

1.3. O Banco Pérola é o responsável por todo o processo de crédito, desde a análise de solicitações de crédito até a cobrança das operações contratadas.

1.4. Além de microcrédito produtivo orientado, o Banco Pérola oferece capacitação gratuita (Trilha de Preparação para o Crédito) e uma plataforma própria para solicitação e acompanhamento da operação de crédito pelo cliente, que permite a inclusão de pessoas em todo o território nacional.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS FINALIDADES E CONDIÇÕES GERAIS

2.1. A finalidade primordial do Banco Pérola é a concessão de operações de crédito, o que pode ser realizado por modalidades Crédito Clean e Antecipação de Recebíveis, destinadas a empresas brasileiras que atendam aos critérios de elegibilidade e aprovação estabelecidos em nosso processo de análise de crédito.

2.2. A efetivação da concessão de crédito e/ou da antecipação de recebíveis estará condicionada à prévia aprovação no processo de análise do Banco Pérola, à apresentação completa e satisfatória de toda a documentação exigida, e à posterior celebração de contrato específico entre a empresa solicitante e o Banco Pérola.

2.3. Caso o contrato de concessão de crédito, uma vez enviado para assinatura, não seja devolvido devidamente assinado pelo(s) representante(s) legal(is) da empresa solicitante, juntamente com a documentação complementar requerida, dentro do prazo estabelecido pelo Banco Pérola, a proposta de crédito será automaticamente anulada, sem qualquer ônus para o Banco Pérola.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE SOLICITAÇÃO DE CRÉDITO E ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS

3.1. A solicitação de crédito e/ou antecipação de recebíveis (manteria assim) é um processo gratuito, voluntário e não está condicionado a qualquer forma de sorteio, pagamento, aquisição de produtos ou serviços, ou participação em pesquisas. Este processo não se configura como uma promoção comercial, não envolvendo a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda.

3.2. Para os fins deste Regulamento, será considerado "Solicitante" o interessado que preencher o formulário de solicitação disponibilizado pelos canais oficiais do Banco Pérola e de parceiros oficiais e que, cumulativamente:
a) Seja uma atividade produtiva exercida no Brasil; e
b) Preencha integralmente o formulário de solicitação de crédito, de maneira completa e correta, por meio de seu representante legal devidamente habilitado (no caso de solicitações na Pessoa Jurídica).

3.3. Formulários de solicitação que não atendam aos critérios de elegibilidade e preenchimento definidos nesta Cláusula serão automaticamente desconsiderados.

3.4. O Banco Pérola, responsável pela análise de crédito, comunicará a aprovação ou reprovação do processo de solicitação ao Solicitante por meio de endereço eletrônico (e-mail), fornecido por ele.

3.5. Não serão aceitas solicitações que:
a) Sejam transmitidas por meios diversos dos canais oficiais descritos neste Regulamento, como, por exemplo, correio, fax, entrega pessoal etc.;
b) Estejam em desacordo com as disposições e requisitos estabelecidos neste Regulamento; e
c) Apresentem preenchimento parcial ou informações incompletas, incorretas ou inverídicas.

3.6. O Banco Pérola reserva-se o direito de verificar a veracidade dos dados e informações fornecidas pelos Solicitantes a qualquer momento do processo, podendo requerer a correção ou a complementação das informações.

3.6.1. Solicitantes que prestarem informações falsas, incompletas ou incorretas, seja quanto aos dados de identificação da empresa ou de seus representantes, seja quanto às informações descritivas do negócio, ou que praticarem qualquer tipo de fraude, serão sumariamente desclassificados do processo de solicitação de crédito, sem direito a qualquer indenização ou ressarcimento.

3.7. Os Solicitantes devem assegurar, sob pena de desclassificação no processo de concessão de crédito, que o conteúdo do formulário e demais informações enviadas:
a) Não desrespeitem as regras e diretrizes estabelecidas neste Regulamento;
b) Não façam menção, direta ou indiretamente, a qualquer marca, produto e/ou serviço de terceiros, bem como às suas campanhas, slogans ou quaisquer sinais distintivos, salvo em casos de comprovada necessidade ou conveniência previamente avaliadas e aprovadas pelos parceiros do Banco Pérola;
c) Não contenham conteúdo erótico, obsceno, pornográfico, difamatório, calunioso, que faça apologia ao crime, uso de drogas, consumo de produtos fumígenos, violência física ou moral, ou que viole preceitos éticos, ou incite/promova o preconceito (inclusive de origem, raça, cor, sexo, orientação sexual e idade) ou qualquer forma de discriminação; e
d) Não infrinjam quaisquer dispositivos legais vigentes ou direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, direitos de propriedade intelectual e direitos personalíssimos.

3.8. As informações e formulários enviados pelos Solicitantes serão armazenados pelo Banco Pérola, integrando seu banco de dados. O acesso a essas informações será restrito e exclusivo aos colaboradores autorizados, com a finalidade específica de implementar o processo de solicitação de crédito e demais atividades necessárias para o cumprimento das obrigações contratuais e legais. É garantido que o conteúdo enviado não será divulgado a terceiros sem os devidos consentimentos exigidos pela legislação aplicável.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DECLARAÇÕES DO SOLICITANTE E DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES

4.1. Ao formalizar e submeter sua solicitação, o Solicitante, por meio de seu representante legal, declara expressamente ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as cláusulas e condições estabelecidas no presente Regulamento, bem como com os Termos e Condições de Uso da Plataforma do Banco Pérola. Adicionalmente, o Solicitante compromete-se a fornecer, no ato de sua solicitação e durante todo o processo, somente informações que sejam comprovadamente verdadeiras, precisas, atualizadas e completas.

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES PARA FORMALIZAÇÃO DA SOLICITAÇÃO E ASSINATURA DE CONTRATO

5.1. A solicitação de crédito ou antecipação de recebíveis será negada caso o Solicitante não forneça a totalidade dos documentos exigidos para a celebração do contrato com o Banco Pérola, dentro dos prazos estipulados.

5.2. Os Solicitantes cuja solicitação não for aprovada, em qualquer fase do Processo de Solicitação de Crédito, não farão jus a qualquer tipo de pagamento, compensação ou reembolso referente à sua participação no referido processo.

5.3. A eventual aprovação de crédito e/ou antecipação de recebíveis possui caráter pessoal e intransferível, e, sob nenhuma hipótese, poderá ser convertida em dinheiro ou qualquer outro equivalente.

5.4. Os Solicitantes reconhecem que a mera solicitação ou participação no processo não implica na concessão de qualquer direito ou licença relativos a direitos de propriedade intelectual (incluindo, mas não se limitando a, marcas, patentes, direitos autorais e segredos de negócio) do Banco Pérola, de qualquer outra organização parceira ou de patrocinadores.

5.5. Cada Solicitante assume a plena e exclusiva responsabilidade pelo conteúdo das informações e documentos enviados ao Banco Pérola, no que tange à sua titularidade, originalidade e por eventuais violações à intimidade, privacidade, honra e imagem de qualquer pessoa, segredos industriais, propriedade industrial, direito autoral e/ou quaisquer outros bens juridicamente protegidos.

5.5.1. O Solicitante exime o Banco Pérola de qualquer responsabilidade ou ônus relacionados a tais fatos, aspectos, direitos e/ou situações, sujeitando-se às medidas legais cabíveis em caso de descumprimento.

5.6. Na hipótese de alegação de autoria por parte de terceiros ou ausência de autorização com relação a qualquer conteúdo ou informação encaminhada pelo Solicitante, o Banco Pérola procederá à devida comunicação ao Solicitante e instaurará um procedimento interno para averiguar a validade da reivindicação.

5.6.1. Durante este procedimento, a participação do Solicitante envolvido no Processo de Solicitação de Crédito será suspensa caso já tenha sido iniciada e, uma vez comprovada a reivindicação, resultará na exclusão definitiva do Solicitante do Processo de Solicitação de Crédito, conforme a gravidade da situação.

CLÁUSULA SEXTA – DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS SOLICITANTES DE CRÉDITO

6.1. 5Em estrita conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), o Banco Pérola informa que o tratamento dos dados pessoais coletados será realizado, exclusivamente, para as finalidades explicitamente declaradas neste instrumento, na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e nos Termos e Condições de Uso da Plataforma.

6.1.1. O Banco Pérola compromete-se a adotar todas as medidas técnicas e administrativas razoáveis e proporcionais para garantir a privacidade, segurança e proteção dos dados pessoais coletados, armazenados e utilizados.

6.2. O Solicitante, ao iniciar o processo, declara-se ciente e autoriza o compartilhamento das informações de seu negócio necessárias para a inscrição e para todas as etapas do Processo de Solicitação de Crédito, sendo garantida a confidencialidade dos dados sigilosos por parte do Banco Pérola.

6.3. Ao inscrever-se no Processo de Solicitação de Crédito, o Solicitante manifesta sua ciência expressa e autoriza o Banco Pérola a coletar e tratar seus dados cadastrais e dados financeiros, incluindo, mas não se limitando a, informações necessárias para análise de crédito e risco.

6.3.1. Este tratamento é realizado em conformidade com as bases legais previstas na LGPD e respeitando os termos do sigilo das operações de instituições financeiras, conforme disposto no inciso V do § 3º do artigo 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.

6.4. O consentimento específico para a transmissão de dados pessoais coletados pelo Banco Pérola e que serão compartilhados com parceiros prestadores de serviços, com a finalidade de viabilizar a emissão de contratos de fornecimento de crédito, antecipação de recebíveis e geração de boletos de cobrança, será obtido no momento do preenchimento do formulário de solicitação. Neste momento, o Solicitante terá acesso facilitado à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Banco Pérola para plena ciência.

6.5. O Banco Pérola é o responsável por assegurar que seus colaboradores, agentes, prepostos e representantes, bem como quaisquer terceiros com os quais os dados pessoais sejam compartilhados (seja como operadores ou controladores conjuntos), tratem os referidos dados pessoais em estrita conformidade com a legislação aplicável, os acordos de processamento de dados e as disposições contidas neste Regulamento e em sua Política de Privacidade.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO

7.1. Os Solicitantes poderão contatar o Banco Pérola através do endereço eletrônico (e-mail) contato@creditoperola.digital, para dirimir eventuais dúvidas ou para o esclarecimento de questões relativas ao Processo de Solicitação de Crédito, nos termos e condições previstos neste Regulamento.

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO REGULAMENTO

8.1. O Banco Pérola reserva-se o direito de alterar, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, o presente Regulamento, seja no que concerne ao modelo de participação, prazos, condições ou quaisquer outros itens que julgar necessários, sem que tais alterações impliquem em prejuízo às partes e sem a necessidade de comunicação prévia individualizada. As atualizações serão disponibilizadas nos canais oficiais do Banco Pérola.

CLÁUSULA NONA – DO CANCELAMENTO OU ADIAMENTO DO PROCESSO

9.1. O Banco Pérola reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, adiar ou cancelar o presente Processo de Solicitação de Crédito em qualquer de suas etapas, fundamentado em seus interesses comerciais, operacionais e estratégicos, sem que caiba qualquer tipo de compensação ou indenização aos Solicitantes.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESPONSABILIDADE DOS SOLICITANTES

10.1. O Solicitante será, de forma irrevogável e irretratável, o único e exclusivo responsável por quaisquer danos causados ao Banco Pérola, às organizações parceiras e a terceiros, resultantes de ato ou omissão, culposa ou dolosa, de seus administradores, prepostos, funcionários ou quaisquer pessoas que ajam em seu nome.

Este documento foi atualizado em 01 de agosto de 2025.

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA O ENVIO DE COMUNICAÇÕES DE MARKETING

Acreditamos na importância de manter você atualizado(a) sobre nossos produtos, serviços, novidades e ofertas que podem impulsionar o seu negócio. Para que possamos enviar-lhe comunicações personalizadas e de seu interesse, conforme exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), precisamos do seu consentimento livre, informado e inequívoco.

1. Sua Permissão para Comunicações de Marketing

Ao manifestar seu consentimento através do sistema de "opt-in" (ou seja, ao clicar no botão ou assinalar a caixa de aceitação destinada a esta finalidade), você autoriza expressamente o Banco Pérola a enviar-lhe publicidades, propagandas e informações sobre nossos produtos e serviços.

Essas comunicações poderão ser realizadas através dos seguintes canais:
a) E-mail;
b) Mensagens SMS;
c) Mensagens em aplicativos de comunicação, como no WhatsApp.

2. Dados Utilizados para as Comunicações

Para viabilizar o envio dessas comunicações e garantir que sejam relevantes para você, utilizaremos os dados pessoais que você já nos forneceu no momento do preenchimento de formulários em nossa plataforma. Esses dados são essenciais para a sua identificação e para a efetividade de nossa comunicação.

3. Compartilhamento com Parceiros de Marketing

Informamos que, para otimizar nossas estratégias de marketing e a entrega de nossas comunicações, seus dados pessoais poderão ser compartilhados com parceiros especializados em marketing digital. Tais parceiros são cuidadosamente selecionados e se comprometem a tratar seus dados com a mesma segurança e confidencialidade exigidas pelo Banco Pérola e pela LGPD.

4. Período de Retenção e Revogação do Consentimento

Seu consentimento para o recebimento de comunicações de marketing terá a duração de 10 (dez) anos, contados a partir da data de sua manifestação. Findo este período, poderemos solicitar a renovação de seu consentimento para continuar enviando tais comunicações.

Você tem o direito de revogar este consentimento a qualquer momento, de forma simples e gratuita, sem que isso afete a legalidade do tratamento realizado anteriormente à revogação.

Para revogar seu consentimento, você pode:
a) Enviar um e-mail para nosso Encarregado de Dados: contato@creditoperola.digital
b) Clicar no link de "cancelamento de inscrição" ou "opt-out" presente em todas as nossas comunicações de marketing.

5. O Que Acontece se Você Não Consentir?

Caso você não conceda este consentimento (ou seja, não clique no botão ou não assinale a caixa de aceitação), você não receberá mensagens publicitárias do Banco Pérola através dos canais mencionados. É importante ressaltar que a ausência deste consentimento para marketing não impede ou restringe qualquer outro comando, funcionalidade ou visualização de informações em nosso site ou plataforma.

6. Dúvidas e Informações Adicionais

Se tiver qualquer dúvida sobre este Termo de Consentimento para o envio de publicidade, ou sobre como coletamos, usamos e compartilhamos suas informações pessoais, por favor, não hesite em nos contatar.

Nosso Encarregado de Dados Pessoais está à disposição pelo e-mail: contato@creditoperola.digital

Para mais informações detalhadas sobre nossas práticas de privacidade, consulte nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais completa.

Termo revisado em 01 de agosto de 2025

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA O TRATAMENTO E PARA O COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A sua privacidade é fundamental para o Banco Pérola. Em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal nº 13.709/2018, este documento formaliza a sua manifestação de vontade livre, informada e inequívoca em consentir com o tratamento e compartilhamento de seus dados pessoais.
Ao aceitar este Termo, você nos autoriza a coletar, utilizar, armazenar e compartilhar seus dados pessoais e empresariais para as finalidades específicas e transparentes que detalharemos abaixo, garantindo sempre a segurança e a confidencialidade de suas informações.

1. Nosso Compromisso com a LGPD

O Banco Pérola atua como Controlador dos seus dados pessoais, o que significa que somos responsáveis por definir as finalidades e os meios de tratamento de suas informações. Nosso compromisso é tratar seus dados de forma ética, transparente e segura, sempre em conformidade com a LGPD.
O tratamento de dados pode envolver uma série de operações, tais como: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, difusão ou extração, tudo para garantir a entrega de nossos serviços.

2. Finalidades do Tratamento e Compartilhamento de Seus Dados Pessoais

Seus dados são essenciais para que possamos oferecer os melhores produtos e serviços financeiros. Eles serão tratados e, quando necessário, compartilhados para as seguintes finalidades primárias e secundárias:

2.1. Para a sua Contratação de Crédito:
a) Análise e gestão de crédito e risco;
b) Elaboração, formalização e execução de contratos de fornecimento de crédito e/ou antecipação de recebíveis;
c) Emissão e gestão de boletos de pagamento e outros documentos financeiros correlatos;
d) Operacionalização da contabilidade para o registro e controle de pagamentos.

2.2. Para a Gestão da sua Conta e Comunicação:
a) Gestão e utilização da plataforma do Banco Pérola para preenchimento de formulários e acompanhamento de sua solicitação;
b) Manutenção de um banco de dados de empreendedores para facilitar o contato e o relacionamento comercial;
c) Comunicação ativa para o relacionamento comercial, incluindo informações sobre novos produtos, serviços, eventos (como cursos) e para solicitar dados cadastrais faltantes, garantindo que você esteja sempre atualizado(a) e com o cadastro completo.

2.3. Para Cumprimento Legal e Regulatório: Emissão de Notas Fiscais e demais documentos exigidos pela legislação.

3. Dados Pessoais Coletados e Tratados

Para as finalidades acima descritas, o Banco Pérola está autorizado a coletar e tratar os seguintes dados pessoais e empresariais:
a) Dados de Identificação e Cadastro: Nome completo, nome empresarial, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, nível de instrução/escolaridade, números e imagens de documentos de identificação (RG, CPF, CNH), Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Dados de Contato: Endereço completo, números de telefone (fixo, celular, WhatsApp) e endereços de e-mail.
c) Dados Financeiros: Informações bancárias (banco, agência, número de contas bancárias) para fins de operações de crédito e recebimento de pagamentos;
d) Dados de Uso da Plataforma: Nome de usuário e senha específicos para acesso e uso dos serviços do Banco Pérola;
e) Dados de Comunicação: Conteúdo de comunicações, verbais e escritas, mantidas entre você (Titular) e o Banco Pérola.

4. Compartilhamento de Dados com Parceiros (Operadores)

Informamos que o compartilhamento de seus dados pessoais ocorrerá apenas quando estritamente necessário para o cumprimento de nossas obrigações contratuais, para a prestação dos serviços a você, ou para as finalidades explicitadas neste Termo.

Este compartilhamento se dá com parceiros, colaboradores e prestadores de serviços cuidadosamente selecionados, que nos auxiliam na hospedagem de nossa plataforma, gestão de banco de dados, assessoria contábil, e na estruturação de nossos produtos financeiros.

Para a sua ciência, seus dados poderão ser compartilhados, inclusive nacional e internacionalmente (quando a natureza da operação do parceiro assim o exigir, sempre observando as regras da LGPD para transferência internacional), com as seguintes entidades, entre outras:

a) Parceiros Financeiros e de Investimento como 3J Capital Group, QI Tech e Stone

b) Parceiros de Tecnologia e Serviços:
i) Plataforma Google Cloud (para hospedagem e infraestrutura de dados);
ii) Guimarães Aranha - Assessoria Empresarial e Contábil;
iii) Agência BYB (marketing e comunicação);
iv) Surveymonkey (pesquisas e coleta de feedback)
v) Mailchimp
vi) RD Station
vii) ClickSign
viii) SendPulse


c) Parceiros de Impacto Social e Desenvolvimento:
i) BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento
ii) ACNUR - Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados;
iii)Grupo Mulheres do Brasil;
iv) Rede Mulher Empreendedora (RME);
v) INEC (Instituto Nordeste Cidadania);
vi) Abcred - Associação Brasileira de Entidades Operadoras de Microcrédito e Microfinanças.
O Banco Pérola se compromete a garantir que todos os seus colaboradores, agentes, prepostos, representantes e parceiros que venham a tratar seus dados pessoais o façam em conformidade com a legislação aplicável, com nossos acordos de processamento e com as disposições deste Regulamento.

5. Seus Direitos como Titular dos Dados

A LGPD garante a você uma série de direitos relacionados aos seus dados pessoais, tais como: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade, portabilidade, eliminação de dados pessoais tratados com base no seu consentimento (ressalvadas as exceções legais), revogação do consentimento, informação sobre compartilhamento, entre outros.

6. Segurança e Notificação de Incidentes

Em caso de qualquer situação que possa gerar um tratamento indevido ou um incidente de segurança com seus dados pessoais (como vazamento ou acesso não autorizado), o Banco Pérola se compromete a comunicá-lo(a) e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) o mais breve possível, ou imediatamente, conforme exigido pela LGPD.

7. Dúvidas e Contato com o Encarregado de Dados

Para quaisquer dúvidas, solicitações relacionadas aos seus direitos ou informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, você pode contatar diretamente nosso Encarregado de Dados (DPO - Data Protection Officer):
Nome: Andrea Federmann
E-mail: contato@creditoperola.digital
Desta forma, ao prosseguir, você DECLARA que leu, compreendeu e CONCORDA expressamente com todas as condições apresentadas neste Termo de Consentimento para o Tratamento e Compartilhamento de Dados Pessoais.

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